Termos de uso.

1.1.A NutriCheck oferece materiais digitais para apoiar profissionais, consultores e operações em qualidade e segurança dos alimentos. Estes termos descrevem as condições de uso da plataforma e dos produtos disponibilizados no catálogo.

1.2.A aquisição confere licença de uso dos materiais nos limites descritos na oferta, sem transferência da titularidade dos direitos autorais. O preço, o formato, os arquivos incluídos e o escopo de cada produto são apresentados antes da compra.

1.3.Você deve fornecer dados corretos e manter suas credenciais em segurança. Após a confirmação do pagamento, os produtos adquiridos são liberados na biblioteca da conta compradora.

• Manuais de Boas Práticas de Manipulação e Fabricação.
• Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs).
• Planilhas de registro, controle e rastreabilidade.
• Checklists e materiais de apoio à rotina técnica.

2.1.Os arquivos editáveis, quando incluídos na oferta em formatos como Word (.DOCX) e Excel (.XLSX), são modelos técnicos pré-estruturados. A página do produto informa os formatos disponíveis e os recursos necessários para utilizá-los.

2.2.Cabe ao usuário adaptar os textos, a identificação da empresa, o layout, os fluxos, os produtos utilizados e os registros à rotina do estabelecimento. A compra não garante aprovação automática em uma fiscalização sanitária.

3.1.A aquisição dos materiais não constitui contratação de responsabilidade técnica presencial, assinatura profissional ou acompanhamento do estabelecimento. Esses serviços dependem de contratação específica, quando aplicável.

3.2.O responsável técnico ou profissional encarregado deve avaliar a adequação dos documentos, as exigências da autoridade sanitária competente e a correspondência entre os procedimentos descritos e a prática observada na unidade.

3.3.Os materiais apoiam a organização da operação, mas não substituem a legislação aplicável, a avaliação profissional ou as exigências específicas de cada estabelecimento. Essas condições não afastam direitos nem responsabilidades previstos em lei.

4.1.A redação e a organização dos materiais estão sujeitas à proteção da Lei nº 9.610/1998, nos limites aplicáveis. A compra de um exemplar não transfere os direitos patrimoniais de autoria ao adquirente.

4.2.A licença permite o uso nos limites da oferta contratada. A aplicação em filiais ou clientes de consultoria depende do escopo informado na compra ou de autorização escrita da NutriCheck.

4.3.O acesso aos downloads é vinculado à conta e à autorização de acesso ao produto. Preserve suas credenciais e não disponibilize arquivos protegidos para terceiros fora dos limites da licença.

5.1.Nas relações de consumo em que se aplica o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da contratação em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

5.2.Para solicitar cancelamento ou reembolso, entre em contato com a NutriCheck e informe o e-mail da conta, o número do pedido e os dados necessários para identificar a compra. A equipe orientará os próximos passos de acordo com a oferta e a legislação aplicável.

5.3.A devolução de valores será tratada pelo meio de pagamento correspondente. O prazo de processamento depende do provedor e da instituição financeira. As condições de acesso após o cancelamento serão informadas no atendimento, preservados os direitos legais do consumidor.

6.1.A página de cada treinamento deve informar o conteúdo, a modalidade, a carga horária e as condições de acesso. A divulgação de um curso não implica matrícula automática pela compra de outros materiais.

6.2.A emissão de certificado, os critérios de conclusão e eventuais mecanismos de validação dependem da oferta específica. Esses recursos não são incluídos automaticamente no licenciamento de documentos digitais.

7.1.A oferta publicada define se há atualizações incluídas e por quanto tempo. A NutriCheck pode aprimorar a plataforma, corrigir falhas e atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão publicadas nesta página.

7.2.O uso da plataforma está sujeito à legislação brasileira, incluindo as normas aplicáveis de proteção ao consumidor, direitos autorais e proteção de dados pessoais. O aviso de privacidade descreve o tratamento de dados na operação da plataforma.

7.3.Dúvidas e controvérsias podem ser encaminhadas ao canal de atendimento para tentativa de solução amigável, sem prejuízo do acesso às autoridades competentes e ao foro assegurado pela legislação aplicável.